Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos consistentes no levantamento de dados, estudos técnicos, administrativos, socioeconômicos, territoriais e legais, com a finalidade de subsidiar o processo de elevação do Povoado de Vila Vardiero à condição de Distrito, em conformidade com o disposto no art. 30, inciso IV, da Constituição Federal; arts. 165, § 5º, e 170, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e Lei Complementar nº 37/1995.