Atribuições
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão responsável por assessorar a administração pública municipal em questões jurídicas, visando garantir que as ações do município estejam em conformidade com a legislação vigente. As funções da PGM incluem:
» Consultoria e Assessoria Jurídica: A PGM presta consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo, aos órgãos e entidades da administração pública municipal, esclarecendo dúvidas e orientando sobre a interpretação e aplicação das leis
» Defesa Judicial e Extrajudicial: A PGM atua na defesa dos interesses do município em processos judiciais, sendo responsável por ingressar com ações, fazer a defesa em casos que envolvem o município e suas entidades, e, também, defender administrativamente o município em questões extrajudiciais
» Elaboração de Pareceres Jurídicos: Em questões complexas, a Procuradoria emite pareceres jurídicos sobre a legalidade de atos administrativos, contratos e outras matérias que envolvem o município
» Gestão de Contratos: A PGM participa da análise e elaboração de contratos administrativos, convênios, termos de parcerias e outros documentos legais firmados pelo município, assegurando a conformidade com a legislação
» Atuação em Execuções Fiscais: A Procuradoria Geral do Município é responsável pela cobrança judicial de créditos tributários e não tributários do município, promovendo as execuções fiscais para garantir o cumprimento das obrigações tributárias
» Controle de Legalidade e Conformidade: A PGM verifica a legalidade dos atos administrativos e outros atos normativos que envolvem o município, como decretos, leis municipais e regulamentos, garantindo que as decisões do Executivo municipal sigam a Constituição e as leis aplicáveis
» Atuação em Defesa dos Direitos Coletivos e Difusos: A PGM pode atuar em ações que envolvem a defesa do patrimônio público e do meio ambiente, como em ações civis públicas