Atribuições
» Elaborar os planos e programas municipais de educação, em consonância com as normas nacionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observando, sobretudo, os seguintes princípios:
- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
- Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
- Respeito à liberdade e apreço à tolerância
- Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
- Valorização do profissional da educação escolar
- Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino
- Garantia de padrão de qualidade
- Valorização da experiência extra-escolar
- Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
» Fiscalizar o cumprimento dos preceitos acima pelas entidades particulares de ensino
» Executar atividades relacionadas ao ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação
» Realizar o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a sés anos de idade
» Proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
» Promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes, jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades adequadas às suasnecessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola
» Promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
» Realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a necessidade de freqüência à escola e promover campanhas para incentivá-la
» Combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos
» Manter a rede escolar que atenda a zona rural
» Propor ao Prefeito Municipal meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou, ainda, para dar-lhes boas condições de trabalho
» Executar atividades que garantam a plena assistência educacional
» Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, aprimorando a qualidade do ensino
» Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com professores, família e comunidade
» Desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra
» Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do município, considerando-se diversos fatores de ordem climática e econômica
» Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os diversos fatores de ordem climática e econômica
» Inspecionar a qualidade da merenda escolar dos estudantes
» Elaborar cardápio para as merendas, observando-se padrões de nutrição, recorrendo à orientação de profissionais da saúde, quando necessário
» Acompanhar e auxiliar na compra dos ingredientes a serem utilizados na confecção da merenda
» Acompanhar o preparo da merenda escolar, verificando a qualidade dos ingredientes utilizados
» Verificar a higienização do preparo dos alimentos
» Certificar-se da efetiva distribuição da merenda escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino
» Executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal