Registro de preços para futura e eventual aquisição de fórmulas nutricionais infantis, dietas enterais, suplementos alimentares e nutricionais, destinados ao atendimento das necessidades de pacientes com prescrição médica e/ou nutricional, vinculados à rede pública de saúde do Município de Barão do Monte Alto/MG.

Constitui objeto do presente edital, bens móveis inservíveis, pertecentes à Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto/MG,relacionados no Anexo I, no qual consta as informações sobre o bem e valor de lance inicial.Os bens doravante mencionados serão vendidos no estado e condições que se encontram, sem garantia, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e condições intrínsecas e extrínsecas.  As eventuais imagens relacionadas aos lotes, visualizadas no endereço eletrônico de leilão, são meramente ilustrativas, devendo o arrematante realizar a visitação para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado.

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2025, DO PROCESSO LICITATÓRIO 1.441/2025, PREGÃO ELETRONICO N° 004/2025 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM, UTILITÁRIOS E DE PASSEIO INCLUINDO MOTOCICLETAS, AMBULÂNCIAS, VANS, MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS ESCOLARES E CAMINHÃO DE PEQUENO PORTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA E DE SEUS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. 

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos