Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Registro de Preços para eventual e futura aquisição de medicamentos, de forma parcelada, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do edital, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Registro de Preços para eventual e futura aquisição de medicamentos, de forma parcelada, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do edital, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.