Autoriza premiação para os contribuintes do programa Contribuinte Legal

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal da Cultura, do Fundo a ele vinculado e da outras providências 

Dispõe sobre a criação de Benefícios Eventuais no Município de Barão do Monte Alto/MG

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Barão do Monte Alto/MG

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2025