"Regulamenta a prestação de serviços voluntários no âmbito da Administração Direta e Indireta do poder Executivo do Município de Barão do Monte Alto - Minas Gerais."

"Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder Público Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), conforme situação de emergência de saúde pública declarada pelo em níveis federal e estadual, e dá providências."