"Dispõe sobre a nomeação para o exercício do cargo de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico do Município e dá outras providencias".

"Dispõe sobre a nomeação para o exercício do cargo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento Fazendário e dá outras providencias".

"Dispõe sobre a nomeação para o exercício do cargo de livre nomeação e exoneração de Encarregado e dá outras providencias".

"Dispõe sobre a nomeação para o exercício do cargo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Seção e dá outras providencias".

"Dispõe sobre a nomeação para o exercício do cargo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Seção e dá outras providencias".