Autoriza o Município de Barão do Monte Alto, por meio do Poder Executivo nos termos dos artigos 6º e 26, IX e X da Lei Orgânica Municipal a adquirir e alienar bens imóveis a título oneroso e dá outras providências.

“Dispõe sobre a afetação de imóvel público pelo Município de Barão do Monte Alto na forma que indica e dá outras providências.”

“Declara UTILIDADE PUBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, em caráter de urgência, a área que descreve e dá outras providências.”

“Declara UTILIDADE PUBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, em caráter de urgência, a área que descreve e dá outras providências.”

Registro de Preços para eventual contratação de empresas para o fornecimento de fralda e material de higiene para distribuição a pessoas carentes do município