"Dispõe sobre o Afastamento de Trabalho Temporário para enfrentamento da Epidemia do COVID - 19, e da outras providencias".
"Dispõe sobre a Nomeação para o exercício de cargo de livre nomeação e exoneração e da outras providencias".
Dispõe sobre nomeação para provimento de cargos do quadro permanente.
Dispõe sobre nomeação para provimento de cargos do quadro permanente.
"Dispõe sobre a Nomeação para o exercício de cargo de livre nomeação e exoneração e da outras providencias"