Legislação Municipal. Leis 2023
Data: 29/12/2023
Lei nº 1014
Modalidade: Lei Ordinária
Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Barão do Monte Alto/MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências
Data: 18/10/2023
Lei nº 1008
Modalidade: Lei Ordinária
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de BARÃO DO MONTE ALTO para o exercício financeiro de 2024
Data: 05/06/2023
Lei nº 990
Modalidade: Lei Ordinária
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024 do município de Barão do Monte Alto
Data: 02/05/2023
Lei nº 965
Modalidade: Lei Ordinária
Dispõe sobre autorização para aquisição de bem móvel