Altera o Decreto n.º 031/2023      DE 20 DE MARÇO DE 2023, que regulamenta a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização no sistema eletrônico no âmbito da Administração pública Direta e Indireta do Município de Barão do Monte Alto/MG.

Dispõe sobre a revogação do Decreto 050/2024, de 26 de junho de 2024, que trata da restituição da contagem de tempo para aquisição de vantagens pessoais pelos servidores públicos municipais referentes ao período de que trata o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020