Registro de Preço para futuras e eventuais Contratação de empresa para fornecimento de Merenda Escolar.

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Conheça o Plano Anual de 2024 de Aplicação de Recursos da Lei Aldir Blanc em Barão do Monte Alto

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação de empresa especializada Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para consolidação da Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Barão do Monte Alto-MG, que, dentre outros fins, visa o repasse de ICMS de acordo com a deliberação Normativa vigente do CONEP para o ano de 2024, exercício de 2026 (Lei Estadual 18.030/2009), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.